Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025 — Primeira etapa

1 -A primeira etapa da venda direta de referência visa a aferição preliminar, pelo Conselho de Ministros, do interesse na participação na venda direta de referência e do cumprimento dos requisitos de participação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, para efeitos de posterior formulação de convite à apresentação de proposta de aquisição não-vinculativa.
2 -A primeira etapa compreende a submissão de declaração de manifestação de interesse em participar na venda direta de referência e de cumprimento dos requisitos de participação previstos no n.º 1 do artigo 5.º, de acordo com o modelo constante do anexo i ao Caderno de Encargos, assinada por quem tenha poderes necessários para a respetiva representação.
3 -A declaração prevista no número anterior deve ser submetida no prazo de 60 dias, contados da entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente Caderno de Encargos, através do endereço de correio eletrónico indicado no n.º 1 do artigo 7.º
4 -No prazo de 20 dias, contados do termo do prazo referido no número anterior, a PARPÚBLICA elabora, de modo fundamentado, um relatório que descreve os interessados que submeteram as respetivas declarações de manifestação de interesse e avalia o seu cumprimento dos requisitos de participação previstos no n.º 1 do artigo 5.º
5 -O relatório referido nos números anteriores é entregue pela PARPÚBLICA aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo.
6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, no prazo de 20 dias contados da data da disponibilização do relatório referido nos números anteriores, os interessados que tenham submetido a declaração e demonstrado preliminarmente o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º são convidados, por correio eletrónico, a apresentar uma proposta não-vinculativa nos termos do disposto no artigo seguinte.
7 -Pode ser exigido ao interessado a apresentação dos originais e documentação de suporte da declaração referida no n.º 2, devendo o interessado apresentá-los no prazo fixado para o efeito.
8 -A apresentação da documentação referida no número anterior pode ser exigida a todo o tempo, incluindo após o convite feito nos termos do n.º 6, não podendo esse convite ou convite posterior ser interpretado como uma declaração de cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º ou uma renúncia a exigir a demonstração desse cumprimento a todo o tempo.

Artigo 11.º — Primeira etapa

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