Artigo 16.º
Conteúdo documental das propostas vinculativas
Data consultada: 14/01/2022.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
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Data consultada: 14/01/2022.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.