Artigo 32.º

Delegação de competências

Redação registada como em vigor em 03/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo de outras delegações de competências que possam vir a ser determinadas, as competências referidas no n.º 2 do artigo 10.º, no n.º 1 do artigo 11.º, no n.º 7 do artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 21.º, no n.º 1 do artigo 23.º e no n.º 2 do artigo 24.º podem ser delegadas nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, com a faculdade de subdelegação.
2 -Para a realização da venda direta de referência são delegados nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, com a faculdade de subdelegação, poderes bastantes para determinar as demais condições acessórias que se afigurem necessárias ou convenientes, assim como para praticar todos os atos de execução que se revelem necessários à concretização da venda direta de referência.