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Artigo 2.º — Objectivos

Vigente desde: 20/10/2000
  1. 1 -Constituem objectivos gerais do POOC:
    1. a)O ordenamento dos diferentes usos e actividades específicas da orla costeira;
    2. b)A classificação das praias e a regulamentação do uso balnear;
    3. c)A valorização e qualificação das praias consideradas estratégicas por motivos ambientais ou turísticos;
    4. d)A orientação do desenvolvimento de actividades específicas da orla costeira;
    5. e)A defesa e conservação da natureza.
  2. 2 -Constituem objectivos específicos do POOC:
    1. a)Valorizar as praias marítimas;
    2. b)Diversificar e valorizar os usos e as funções da orla costeira;
    3. c)Proteger e recuperar os ecossistemas naturais com interesse para a conservação;
    4. d)Assegurar a exploração sustentável dos recursos vivos aquáticos;
    5. e)Melhorar a qualidade das águas dos sistemas aquáticos;
    6. f)Garantir a manutenção dos usos e das funções da orla costeira;
    7. g)Manter e valorizar o actual tipo de povoamento (nucleado), promovendo a sua expansão para o interior em forma de cunha;
    8. h)Melhorar as condições de vida da população;
    9. i)Melhorar as acessibilidades regionais e as condições de circulação nos aglomerados;
    10. j)Contribuir para o reforço das infra-estruturas e equipamentos de apoio à pesca local;
    11. l)Reforçar a capacidade das infra-estruturas portuárias;
    12. m)Promover a imagem turística da região;
    13. n)Promover a diversificação da oferta de produtos turísticos;
    14. o)Criar as condições necessárias à afirmação do turismo balnear como eixo de desenvolvimento da região litoral;
    15. p)Promover a articulação das acções dos diversos factores económicos e sociais.

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Em vigor desde 20/10/2000

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