Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Dimensionamento dos apoios e equipamentos de praia

1 -O número de apoios e equipamentos de praia e as tipologias permitidas dependem da categoria da praia marítima e da sua capacidade de carga (C) a que se referem os n.os 1 dos artigos 15.º, 16.º e 17.º
2 -Nas praias dos tipos I e II são permitidas todas as tipologias previstas no artigo 20.º
3 -Nas praias do tipo III apenas são permitidas as seguintes tipologias:
1. a)Apoio de praia mínimo (APM);
2. b)Apoio de praia simples (APS);
3. c)Apoio balnear (AB);
4. d)Apoio de praia recreativo (APR).
4 -O número de apoios de praia permitidos para as praias dos tipos I e II são definidos de acordo com os seguintes critérios:
1. a)C =< 1000 - é permitida a instalação de:
  a.1) Uma unidade de APC;
  a.2) Uma unidade de APM por cada 100 m de frente litoral, excluídos os 100 m abrangidos pelo APC;
2. b)1000 < C < 2000 - é permitida a instalação de:
  b.1) Uma unidade de APC;
  b.2) Uma unidade de APS por cada 500 utentes a mais;
  b.3) Uma unidade de APM por cada 100 m de frente litoral não abrangida pelos APC e APS;
3. c)C >= 2000 - é permitida a instalação de:
  c.1) Uma unidade de APC por cada 1000 utentes;
  c.2) Uma unidade de APS por cada 500 utentes a mais;
  c.3) Uma unidade de APM por cada 100 m de frente litoral não abrangida pelos APC e APS.
5 -O número de apoios de praia permitidos nas praias do tipo III são definidos de acordo com os seguintes critérios:
1. a)C =< 1000 - é permitida a instalação de:
  a.1) Uma unidade de APS;
  a.2) Uma unidade de APM por cada 100 m de frente litoral, excluídos os 100 m abrangidos pelo APS;
2. b)C >= 1000 - é permitida a instalação de:
  b.1) Uma unidade de APS por cada 1000 utentes;
  b.2) Uma unidade de APM por cada 100 m de frente litoral não abrangida pelos APS.
6 -Os equipamentos de praia (EP) só são permitidos nas praias dos tipos I e II, de acordo com o definido nos planos de praia, com excepção das situações definidas na UOPG do presente Regulamento.
7 -Os apoios balneares e os apoios de praia recreativos deverão estar preferencialmente associados aos restantes apoios e equipamentos de praia referidos no artigo 20.º
8 -Os apoios balneares localizar-se-ão na área de uso balnear (passivo) e a ocupação do areal terá sempre carácter sazonal, observando-se ainda as seguintes regras:
1. a)O número total de concessões ou licenças permitidas será, no máximo, o correspondente à ocupação de 50% da frente litoral da área de uso balnear (passivo);
2. b)A área de toldos e barracas não poderá exceder metade da área de areal mais interior da área de uso balnear (passivo) incluída na área a sujeitar a concessão ou licença;
3. c)Devem existir passadeiras de ligação entre as áreas de estacionamento e os apoios balneares, as quais se estenderão até ao limite da concessão ou licença.
9 -Os apoios de praia recreativos localizar-se-ão na área interior do areal, observando-se as seguintes regras:
1. a)Será deixada uma distância mínima de afastamento de 10 m em relação à área de uso balnear (passivo);
2. b)O número de apoios de praia recreativos dependerá de cada praia, ficando a sua concessão ou licença dependente da aprovação da entidade competente;
3. c)Os corredores destinados ao desportos náuticos serão assinalados no areal.

Artigo 21.º — Dimensionamento dos apoios e equipamentos de praia

Histórico de Alterações

Referências (4)

Referenciado por (3)