Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Características construtivas dos apoios e equipamentos de praia

1 -Qualquer instalação destinada a apoio e equipamento de praia deve obedecer às seguintes regras:
1. a)Só pode ter um piso utilizável;
2. b)É interdita a construção de caves, salvo tratando-se de equipamentos de praia existentes, susceptíveis de manutenção de acordo com os planos de praia;
3. c)A cércea máxima é de 3,5 m, admitindo-se 4 m, contados a partir da cota de soleira, quando se trate de construções já existentes susceptíveis de manutenção ou quando se trate de dispositivos de sombreamento recolhíveis e respectiva estrutura de suporte.
2 -As instalações destinadas a apoios e equipamentos de praia devem respeitar as características construtivas definidas em anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante, devendo em função da tipologia da praia e da sua localização ter as seguintes características:
1. a)Praia tipo I:
  a.1) Areal - construção ligeira;
  a.2) Antepraia - construção ligeira, mista ou pesada;
2. b)Praia tipo II:
  b.1) Areal - construção ligeira;
  b.2) Antepraia - construção ligeira ou mista;
3. c)Praia tipo III:
  c.1) Areal - construção ligeira;
  c.2) Antepraia - construção ligeira ou mista.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 36.º do presente Regulamento, a entidade licenciadora poderá definir projectos tipo, modelos arquitectónicos ou critérios estéticos a adoptar nas instalações.

Artigo 23.º — Características construtivas dos apoios e equipamentos de praia