Art.º 52 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor das Áreas de Equipamentos da Torreira

1 -O PP das Áreas de Equipamentos da Torreira tem como objectivos:
1. a)A constituição de equipamentos, infra-estruturas e espaços exteriores de utilização colectiva de lazer e apoio às actividades específicas da orla costeira;
2. b)O ordenamento das infra-estruturas de apoio ao núcleo piscatório existente.
2 -Até à entrada em vigor do PP, todas as intervenções que tenham lugar nesta área possuem um carácter provisório.
3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)A área de equipamentos localizada a norte da Torreira deverá contemplar a localização de estacionamentos de apoio à praia e as instalações de apoio ao núcleo piscatório da Torreira;
2. b)A área de equipamentos localizada a sul da Torreira deverá contemplar a criação de um parque de campismo;
3. c)Área máxima passível de afectação a estacionamento automóvel - 30% de cada uma das áreas de equipamentos;
4. d)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
5. e)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
6. f)Características das construções - ligeiras ou mistas;
7. g)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.

Artigo 52.º — Plano de Pormenor das Áreas de Equipamentos da Torreira