- 1 -O PP da Área de Equipamentos da Gafanha do Areão tem como objectivo a criação de um parque de campismo rural, nos termos da legislação em vigor.
- 2 -Até à entrada em vigor do PP, não são permitidas quaisquer intervenções nesta área.
- 3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
- a)Serão definidos com rigor os limites da área de instalação do parque de campismo rural;
- b)Admite-se exclusivamente a construção de instalações de apoio ao parque de campismo;
- c)Características dos estacionamentos e acessos viários - regularizados;
- d)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
- e)Características das construções - ligeiras ou mistas;
- f)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.
Artigo 58.º — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos da Gafanha do Areão
Vigente desde: 20/10/2000
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Em vigor desde 20/10/2000