- 1 -O PP da Área de Equipamentos do Poço da Cruz tem como objectivo a criação de uma área lúdico-turística.
- 2 -Até à entrada em vigor do PP, não são permitidas quaisquer intervenções nesta área.
- 3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
- a)Serão definidos com rigor os limites da área de equipamentos, os quais não poderão exceder o limite considerado na área abrangida pelo POOC;
- b)Não são permitidas obras de construção na área abrangida pelo POOC.
Artigo 59.º — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos do Poço da Cruz
Vigente desde: 20/10/2000
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Em vigor desde 20/10/2000