Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor da Frente Marítima de Pedrógão

1 -O PP da Frente Marítima de Pedrógão tem como objectivos:
1. a)A qualificação e a valorização da imagem urbana da frente marítima, nomeadamente ao nível das volumetrias e tratamento das fachadas dos edifícios;
2. b)A reabilitação de espaços para uso público e a valorização funcional e paisagística dos espaços exteriores públicos existentes;
3. c)A resolução dos problemas de drenagem superficial;
4. d)O reordenamento das áreas de estacionamento automóvel existentes;
5. e)O ordenamento das infra-estruturas de apoio ao núcleo piscatório existente.
2 -Na elaboração do PP e enquanto este não entrar em vigor, será respeitada a interdição de realização de novas construções, com excepção de instalações de apoio às actividades específicas da orla costeira de acordo com as seguintes disposições:
1. a)Características das construções - ligeiras ou mistas;
2. b)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.
  TÍTULO IV
  Disposições finais e transitórias

Artigo 63.º — Plano de Pormenor da Frente Marítima de Pedrógão