Art.º 62 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos de Cova/Gala

1 -O PP da Área de Equipamentos da Cova/Gala tem como objectivos:
1. a)A requalificação ambiental e paisagística e a valorização cénica da área;
2. b)A reabilitação de espaços para uso público e a valorização dos equipamentos, infra-estruturas e espaços exteriores de lazer existentes;
3. c)A criação de uma ligação/percurso pedonal ao longo da frente marítima do aglomerado.
2 -Até à entrada em vigor do PP, todas as intervenções que tenham lugar nesta área possuem um carácter provisório.
3 -Na elaboração do PP serão consideradas as seguintes disposições:
1. a)Admite-se exclusivamente a construção de instalações relacionadas com o lazer e actividades específicas da orla costeira, nomeadamente:
  a.1) Núcleo de educação ambiental;
  a.2) Apoios de praia, conforme definido no respectivo plano de praia;
2. b)Não é permitido o aumento da área de estacionamento automóvel existente;
3. c)Características dos acessos e áreas pedonais - consolidados;
4. d)Características das construções - ligeiras ou mistas;
5. e)Cércea máxima - 3,5 m, contados a partir da cota de soleira.

Artigo 62.º — Plano de Pormenor da Área de Equipamentos de Cova/Gala