Artigo 11.º — Áreas de cedências

Consideram-se áreas de cedências ao município, para efeitos do disposto no artigo anterior, as parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas, a vias de circulação automóvel e pedonais e a estacionamentos, os espaços verdes, as zonas verdes, as áreas destinadas a equipamentos públicos, E1, E2 e E3, e a unidades comerciais, C1 e C2.