- 1 -O presente diploma consagra o Plano Director Municipal de Aljezur, adiante designado por PDM-Aljezur.
- 2 -O PDM-Aljezur abrange toda a área do concelho, cuja delimitação se encontra expressa na sua planta de ordenamento à escala de 1:25000.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 21/11/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/1995