Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Indústrias incómodas

1 -A definição das áreas de protecção a indústrias incómodas e o seu regime de uso e ocupação do solo estão regulados pelo disposto no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.
2 -Os estabelecimentos industriais classificados nas classes A e B, de acordo com a tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, cumprindo o disposto no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março, deverão ficar sempre afastados das habitações, sendo definida uma zona de protecção, na qual não poderão ser licenciadas construções com fins habitacionais.
3 -A definição das áreas de protecção a edifícios de fabrico ou armazenagem de produtos explosivos e o seu regime de uso e ocupação do solo estão regulados pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 142/79, de 23 de Maio, e 376/84, de 30 de Novembro, e na Portaria n.º 506/85, de 5 de Julho.
4 -A área de protecção designada como zona de segurança deverá ser de:
1. a)300 m, quando se trata de uma fábrica;
2. b)150 m, quando se trata de uma oficina ou paiol permanente.

Artigo 26.º — Indústrias incómodas