- 1 -O PDM-Aljezur tem a natureza de regulamento administrativo, pelo que quaisquer acções de entidades públicas ou privadas com incidência no uso, ocupação ou transformação do solo deverão respeitar as disposições constantes no presente Regulamento.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se em todo o território abrangido pelo PDM-Aljezur, sem prejuízo das regras a fixar em outros planos municipais, desde que em conformidade com o PDM-Aljezur.
Artigo 3.º — Aplicação
Vigente desde: 21/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/1995