- 1 -O PDM-Aljezur é compatível com o regime definido no Plano Regional do Ordenamento para o Território do Algarve (PROT-Algarve), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 11/91, de 21 de Março.
- 2 -Os planos municipais de ordenamento de nível inferior desenvolverão e pormenorizarão o disposto no PDM-Aljezur, pelo que as regras a estabelecer nesses planos deverão ser conformes com o regime constante neste PDM.
Artigo 4.º — Hierarquia
Vigente desde: 21/11/1995
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