Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Áreas de expansão dos aglomerados urbanos

1 -No concelho de Aljezur existem as seguintes áreas de expansão dos aglomerados urbanos:
1. a)Odeceixe, Rogil, Aljezur e Igreja Nova, aglomerados urbanos de nível I;
2. b)Maria Vinagre, Arrifana e Carrapateira (sul), aglomerados urbanos de nível II.
2 -Para as áreas de expansão dos aglomerados urbanos dever-se-ão implementar obrigatoriamente planos municipais de urbanização ou de pormenor que definam o regime de uso, ocupação e transformação do solo e do regime de edificabilidade.
3 -Transitoriamente, e até os planos enunciados no n.º 2 se tornarem plenamente eficazes, o regime de uso, ocupação e transformação do solo e o regime de edificabilidade nas áreas de expansão respeitarão o disposto para os respectivos aglomerados urbanos, conforme o constante no artigo 32.º, com excepção da proibição da implementação de loteamentos industriais.
4 -Nas áreas do perímetro urbano de Odeceixe, em sobreposição com as áreas beneficiadas com o perímetro de rega do Mira, a edificabilidade só será permitida após conclusão do procedimento de exclusão previsto no artigo 12.º deste Regulamento.

Artigo 36.º — Áreas de expansão dos aglomerados urbanos