Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/95 — Zona de uso industrial

1 -Na zona de uso industrial é interdito:
1. a)Instalação de serviços e equipamentos, com excepção dos de apoio à actividade industrial;
2. b)A construção de edifícios destinados a qualquer tipo de actividade turística.
2 -Na zona de uso industrial, para além dos estabelecimentos industriais, só se poderão construir:
1. a)Armazéns, depósitos e silos;
2. b)Laboratórios de pesquisa;
3. c)Oficinas;
4. d)Escritórios;
5. e)Espaços de recreio e lazer dos trabalhadores;
6. f)Habitação para pessoal de vigilância e de manutenção dos espaços industriais.
3 -A implantação de empreendimentos industriais, ou qualquer tipo de edifícios permitido no n.º 2, deverá respeitar o regime de loteamentos disposto no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.
4 -Em qualquer caso, os estabelecimentos industriais devem ser providos de sistemas antipoluentes, sendo a demonstração de dispositivos eficazes para tal factor indispensável ao licenciamento.
5 -Os espaços livres não impermeabilizados deverão ser tratados como espaços verdes, devendo ser reduzido ao mínimo indispensável o abate de árvores, sem prejuízo de se assegurar o acesso e a circulação de veículos de emergência.
6 -A execução das infra-estruturas de apoio terão de ser executadas previamente à permissão da instalação de qualquer edifício.
7 -As construções permitidas para as zonas de uso industrial ficam sujeitas aos seguintes indicadores urbanísticos:
1. a)Índice de construção de betão - 0,30;
2. b)Índice de utilização - 0,70;
3. c)Cércea - 9,5 m, excepto em casos em que a especificidade técnica exija superar esse valor, não podendo, em qualquer caso, a cércea ser superior a 12,5 m;
4. d)Área total de construção para edifícios de habitação - 120 m2.
8 -Deve-se prever, em qualquer caso, uma área de estacionamento igual a um quarto da área total de construção dos edifícios.
9 -Deverá ser igualmente previsto, no interior do lote, uma área necessária à circulação, manobra e estacionamento de veículos pesados, a determinar consoante os casos.

Artigo 38.º — Zona de uso industrial

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