Os lotes para construção de blocos habitacionais terão as seguintes dimensões mínimas:
Largura - 15 m;
Profundidade - 9 m.
Artigo 29.º
Vigente desde: 15/12/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/1998
Os lotes para construção de blocos habitacionais terão as seguintes dimensões mínimas:
Largura - 15 m;
Profundidade - 9 m.
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