O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor do Centro da Vila de Estarreja, também designado por Plano de Pormenor do Centro da Vila de Estarreja - nas Traseiras dos Paços do Concelho. Compreende a área situada a nascente dos Paços do Concelho, a qual é delimitada pela Praça de Francisco Barbosa e pelas Ruas de Souto Alves e de 25 de Abril e das Comunidades Portuguesas. A sua área de intervenção é de 5,6350 ha.
Artigo 1.º — Designação e âmbito
Vigente desde: 15/09/2001
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Em vigor desde 15/09/2001