O presente Regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo abrangido pelo Plano de Urbanização UNOR 3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa, adiante designado por PU do Carvalhal.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/10/2004
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Em vigor desde 19/10/2004