A ocupação, uso e transformação dos solos na área abrangida pelo PU do Carvalhal fica sujeita ao disposto no presente Regulamento e nos projectos e plano de pormenor elaborados em implementação deste Plano de Urbanização.
Artigo 9.º — Regime
Vigente desde: 19/10/2004
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Em vigor desde 19/10/2004