- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- a)Área utilizável: =< 40%;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- 4 -...
- 5 -A construção em parcelas ou lotes já existentes ou resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor, bem como a alteração das construções existentes, fica sujeita às seguintes regras:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 50.º — [...]
Vigente desde: 29/08/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/08/1997