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- a)Espaço urbanizável para fins comerciais/industriais I - Belmonte de Baixo, a poente da cidade de Olhão.
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Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Agosto de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Artigo 68.º — [...]
Vigente desde: 29/08/1997
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Em vigor desde 29/08/1997