Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2005 — Caracterização

1 -Estão incluídas nestes espaços todas as áreas delimitadas na planta de zonamento designadas de zona industrial e de actividades económicas.
2 -A zona industrial e de actividades económicas tem como objectivo a concentração de edifícios de carácter industrial, armazéns ou similares, serviços de apoio às empresas, actividades empresariais em geral e respectivos serviços e equipamentos de apoio.
3 -Só poderão ser admitidas indústrias dos tipos 2, 3 e 4, sendo que as unidades a instalar não poderão ser insalubres, tóxicas ou perigosas.
4 -Nestas áreas não é permitida a edificação de construções habitacionais.
5 -É permitida a existência de áreas comerciais desde que integradas no projecto industrial.
6 -A zona industrial e de actividades económicas é uma zona de edificação isolada, geminada e em banda, com uso exclusivo ou monofuncional.

Artigo 16.º — Caracterização