- 1 -Todos os trabalhos de escavação devem encontrar-se em conformidade com as normas legais definidas pela lei aplicável.
- 2 -Os trabalhos de escavações serão sempre acompanhados pela compilação de documentos sob a forma de relatórios analíticos e críticos, ilustrados de desenhos e fotografias conforme indicado pela instituição tutelar.
- 3 -As despesas respeitantes aos trabalhos e salvaguarda do património arqueológico deverão ser suportadas nos moldes previstos pela lei aplicável em vigor.
Artigo 39.º — Escavações arqueológicas
Vigente desde: 13/09/2005
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Em vigor desde 13/09/2005