Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(ver quadro no documento original)
(ver plantas no documento original)
Artigo 66.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/09/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2005