Art.º 113 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — UOPG 11 - A dos Cunhados, Sobreiro Curvo e Paradas

1 -A UOPG 11 corresponde ao sistema urbano abrangendo os perímetros urbanos de A dos Cunhados (nível II), Sobreiro Curvo (nível III) e Casal das Paradas (nível III), delimitados na planta de ordenamento.
2 -Este sistema urbano deve ser sujeito, no seu conjunto, a planos de urbanização ou de pormenor, numa perspectiva integrada, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 99.º
3 -Até à entrada em vigor do plano de urbanização ou de pormenor aplicam-se às operações urbanísticas as condições específicas de edificações em áreas urbanas ou urbanizáveis constantes nos artigos 18.º ou 29.º para o nível II e 19.º ou 30.º para o nível III.
4 -Até à entrada em vigor de plano de urbanização ou de pormenor eficaz, nas subunidades operativas 11 a) e 11 b) - correspondentes aos núcleos urbanos de Casal de Santo António e Casal do Rego, respectivamente - cumprem-se as seguintes disposições:
1. a)No que se refere a novas operações urbanísticas, aplicam-se os índices compatíveis com perímetros urbanos de nível III;
2. b)É autorizada a instalação de abrigos, de acordo com as disposições do presente Plano.

Artigo 113.º — UOPG 11 - A dos Cunhados, Sobreiro Curvo e Paradas