Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007 — Condicionamentos nas áreas de aptidão turística

1 -Nas áreas de aptidão turística é interdita:
1. a)A instalação de qualquer tipo de estabelecimento industrial;
2. b)A instalação de parques de sucata, de lixeiras e de depósitos de explosivos;
3. c)A instalação de actividades de agro-pecuária ou de outras de natureza insalubre;
4. d)A instalação de estufas, abrigos e construções precárias.
2 -Nas áreas de aptidão turística onde já existam edificações habitacionais, estas poderão ser recuperadas, ampliadas ou remodeladas, de acordo com os mecanismos legais aplicáveis, desde que a área bruta de construção resultante não exceda 250 m2 para habitação e 50 m2 para edifícios de apoio e se tal não se mostrar incompatível com o uso turístico dominante.

Artigo 35.º — Condicionamentos nas áreas de aptidão turística