Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/95 — Estacionamento

1 -Nas vias de nível 1 não será permitido qualquer tipo de estacionamento de veículos.
2 -No caso das vias de níveis 2 e 3, o estacionamento ao longo das mesmas só será permitido em locais especialmente criados para o efeito, para além dos limites da sua plataforma, designadamente baias de estacionamento.
3 -No caso das vias de nível 4, o estacionamento será permitido de acordo com o definido nos planos de pormenor, projectos de loteamento ou licenciamento de construções que venham a ser aprovados.

Artigo 20.º — Estacionamento