Artigo 37.º — Edificabilidade em Reserva Agrícola Nacional

Sempre que se verifique caso de excepção prevista no regime jurídico da RAN, a edificabilidade de um só fogo na parcela em causa não poderá inutilizar mais de 200 m2 de espaço agrícola, incluindo acessos, implantação de construção e logradouros, limitando-se a habitação ao máximo de 120 m2 de construção, com um ou dois pisos.