Art.º 54 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/95 — Comissão de protecção de valores patrimoniais e naturais

1 -Os pareceres referidos nos artigos 27.º, 28.º, 29.º e 35.º do presente Regulamento terão carácter não vinculativo e serão tomados por uma comissão de protecção de valores patrimoniais e naturais, presidida pelo vereador do pelouro da cultura e constituída por representantes da Assembleia Municipal e dos serviços técnicos do município e por outras individualidades de mérito reconhecido, alheias à autarquia, a designar pela Câmara Municipal.
2 -O licenciamento de loteamentos urbanos, de obras de construção civil ou de alterações de utilização, nas áreas abrangidas pelos n.os 1 e 2 do artigo 29.º, incluindo as alterações exteriores ou interiores das edificações existentes, será precedido de parecer da comissão a que se refere o número anterior, o qual deverá considerar as características da zona, em especial nos seguintes aspectos:
1. a)Volume e altura, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 12.º do presente Regulamento;
2. b)Coberturas e prolongamentos dos telhados;
3. c)Relação entre «cheios» e «vazios»;
4. d)Proporção dos vãos;
5. e)Materiais;
6. f)Cores dos revestimentos exteriores.
3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do presente Regulamento, poderá ser adoptada uma concepção arquitectónica contemporânea na composição de fachadas, na proporção de linhas das cornijas, nos pormenores construtivos e na natureza dos revestimentos.

Artigo 54.º — Comissão de protecção de valores patrimoniais e naturais