Referência do local sujeito a servidão:
Licenciamentos e concessões da CMSM:
Rio Tejo, junto à Quinta da Fábrica, Porto Sabugueiro, freguesia de Muge;
Rio Tejo, junto às casas da hidráulica, Escaroupim, freguesia de Salvaterra de Magos.
Artigo 65.º — Servidão de extracção de areias dos rios
Vigente desde: 27/10/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/10/2000