Artigo 91.º — Eficácia dos planos municipais de ordenamento do território

É revogado, no que colida com o disposto no presente Regulamento, o Plano Geral de Urbanização da Vila de Salvaterra de Magos (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Novembro de 1978, a pp. 7126 e 7127), com a alteração introduzida pelo Plano de Pormenor das Gatinheiras, ratificado pelo despacho do SEALOT de 4 de Junho de 1989.