Artigo 1.º — Objecto do Plano

O Plano de Pormenor do Terminal Rodoviário e Área Envolvente, em São Brás de Alportel, adiante designado por Plano, é um plano municipal de ordenamento do território elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e visa desenvolver e concretizar propostas de organização espacial na área delimitada nas plantas de implantação, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento definidos em instrumentos de planeamento de hierarquia superior.