Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2006 — Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição das seguintes acções:
1. a)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução das quais resultem edificações com cércea superior a dois pisos e com uma área de implantação e construção superiores a 40% e 80%, respectivamente, para habitação unifamiliar ou bifamiliar;
2. b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução das quais resultem edificações com cércea superior a três pisos e com uma área de implantação e construção superiores a 50% e 150% para habitação colectiva;
3. c)Operações de loteamento e obras de urbanização que tenham índices de implantação e construção superiores a 25% e 50%;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização.
2 -Para a totalidade da área sujeita a medidas preventivas, na obrigatoriedade de sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional - Alentejo, sem prejuízo de outros pareceres legalmente exigíveis, das acções relativas a trabalhos de remodelação de terrenos.

Artigo 3.º — Âmbito material