As presentes normas provisórias, adiante designadas por NP, estabelecem as principais regras e orientações a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Urbanização da Cidade.
Artigo 1.º — Âmbito material
Vigente desde: 02/11/2000
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Em vigor desde 02/11/2000