Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000

As presentes normas provisórias, adiante designadas por NP, estabelecem as principais regras e orientações a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área abrangida pelo Plano de Urbanização da Cidade.

As NP estendem-se à totalidade da freguesia da Póvoa de Varzim e, parcialmente, às freguesias de A Ver-o-Mar, Argivai, Amorim e Beiriz, conforme delimitação na planta de zonamento.

Para além deste Regulamento, são parte integrante das NP a planta de zonamento e a planta de condicionantes.

Constituem objectivos destas NP:

A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa, projecto ou estudo, bem como o licenciamento de qualquer obra, acção ou intervenção que implique a ocupação, uso e transformação do solo, com carácter definitivo ou precário, rege-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo do estabelecido na lei geral ou especial.

As servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública ao uso do solo seguidamente identificadas e delimitadas na planta de condicionantes regem-se pela legislação aplicável:

Em função do uso dominante do solo na área do Plano de Urbanização delimitam-se as seguintes categorias de espaços:

Os espaços residenciais caracterizam-se por possuírem, ou poderem vir a possuir, elevado grau de infra-estruturação e demais condições para a ocupação do solo com edificações, instalações ou funções destinadas predominantemente a habitação e complementares de habitação, designadamente comércio, serviços e equipamentos.

Em função das características morfológicas do tecido urbano, tipologias dominantes e modelo de gestão urbanística, distinguem-se nos espaços residenciais os seguintes zonamentos:

1 - Nos edifícios em banda contínua, a profundidade máxima não poderá exceder 15 m, medidos perpendicularmente entre os alinhamentos das fachadas opostas, excluindo varandas autorizadas nos termos deste Regulamento.

2 - São admitidas as seguintes situações de excepção:

a) Quando a nova edificação se implante entre dois edifícios de construção recente, volumetria consolidada e com a profundidade superior a 15 m, os alinhamentos da nova construção deverão procurar os arranques das fachadas das edificações contíguas e efectuar a transição a meia largura da parcela;

b) Quando a nova edificação se implante entre um terreno vago com idêntica capacidade construtiva e um edifício de construção recente, com volumetria consolidada e profundidade superior a 15 m, os alinhamentos das fachadas deverão procurar os arranques das daquela edificação contígua e efectuar a transição para o alinhamento correspondente à profundidade de 15 m;

c) Quando a nova edificação se implante entre edifícios de construção recente e volumetria consolidada em que, por força de disposições legais ou regulamentares, pelo menos um deles possua profundidade inferior a 15 m, a Câmara Municipal pode determinar que nos alinhamentos da nova construção sejam respeitados os arranques dos edifícios contíguos e efectuada a transição adequada, a meia largura do lote, sempre que dessa medida resultem evidentes benefícios para a integração conjunta ou para as condições gerais de salubridade das edificações;

d) Quando, por opção de projecto, se pretender que a área reservada a anexos calculada nos termos do presente Regulamento constitua prolongamento do piso térreo, a profundidade máxima será de 21 m.

2 - Nos edifícios de três e quatro frentes a profundidade de construção, medida em relação ao acesso público que garanta capacidade construtiva à parcela, poderá ser superior quando, não sendo contrariada qualquer disposição legal ou regulamento em vigor, seja devidamente justificada por estudo de enquadramento aceite pela Câmara Municipal.

Na determinação da área máxima de construção devem ser observados os seguintes parâmetros:

Esta área caracteriza-se por um tecido urbano pouco denso, com estrutura urbana incipiente e que exige completamento, não sendo nítida a existência de uma tipologia de habitação dominante, coexistindo a habitação multifamiliar com a habitação uni/bifamiliar.

Esta área caracteriza-se pela predominância do espaço livre, onde se destacam pequenos aglomerados urbanos com possibilidade de alargamento do seu perímetro, sendo nítidas as carências ao nível da rede viária, infra-estruturas gerais e equipamentos e em que a tipologia dominante é a habitação uni/bifamiliar.

Na determinação da área máxima de construção devem ser observados os seguintes parâmetros:

Trata-se de uma área com características rurais, ainda descomprometida de construção, com rede viária formada essencialmente por caminhos rurais e insuficientes infra-estruturas onde a edificabilidade deverá ser reduzida, embora possua potencialidades para se assumir como reserva de solos para utilização como suporte de algumas intervenções ou actividades com projecto ou programa de interesse para o desenvolvimento económico e social e como tal reconhecido pela Câmara Municipal.

A zona do parque da cidade delimita uma área não infra-estruturada destinada fundamentalmente a funções de recreio e lazer e onde, pela sua localização, dimensão e carácter, pode admitir a coexistência de usos diferenciados e indispensáveis à criação do sistema de relações que o interiorizem no tecido da cidade.

A definição das condições de ocupação, uso e transformação do solo são as que resultarem dos estudos relativos à correspondente UOPG.

Trata-se de áreas que foram objecto de operações de loteamento tituladas por alvará.

Trata-se de uma área, localizada a poente do sector de A Ver-o-Mar - Sul, confrontante com área do domínio público marítimo, abrangida pelo POOC Caminha-Espinho e para a qual está delimitada uma UOPG.

Até à conclusão dos estudos da UOPG apenas são autorizadas obras de manutenção quer das edificações quer dos espaços exteriores envolventes.

As áreas de equipamento destinam-se preferencialmente a equipamentos colectivos, públicos ou privados, serviços públicos, bem como a instalações complementares das actividades principais, designadamente parques de estacionamento.

Nestas zonas inclui-se todo o património construído e arqueológico, designadamente monumentos, edifícios conjuntos, sítios, bem como elementos pontuais que, pelas suas características, se assumem como valores com reconhecido interesse histórico, arquitectónico, arqueológico, artístico, científico ou social, identificados na planta de zonamento e descritas no anexo n.º 2 ao presente Regulamento.

Para além dos condicionalismos decorrentes do próprio uso, a edificabilidade fica condicionada à legislação e regulamentação específica, devendo ser dada preferência às acções de conservação e restauro dos valores a proteger.

Trata-se de edificações isoladas ou agrupadas pelo seu interesse histórico, arquitectónico, arqueológico, artístico, científico ou social, incluindo os seus elementos decorativos, bem como as obras de escultura ou de pintura monumental e, para efeitos deste Regulamento, organizam-se do seguinte modo:

A estes imóveis e respectivas zonas de protecção é aplicável o disposto para os imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público, à excepção da obrigatoriedade de parecer do IPPAR.

A estes imóveis, às respectivas ZEP ou zonas de protecção, aplica-se o disposto para os imóveis classificados como monumentos nacionais ou de interesse público.

Nos conjuntos edificados com interesse patrimonial CE 1 ou CE 2:

Nos espaços livres com interesse patrimonial os projectos de qualificação deverão traduzir com rigor as regras essenciais à sua caracterização e, designadamente, tipo e natureza dos pavimentos, arborização e ajardinamento, mobiliário urbano e iluminação.

Nas edificações ou fachadas classificadas como de interesse patrimonial que se torne necessário proceder ao respectivo desmonte por se apresentar em condições de ruína avançada, apenas é possível a sua reconstrução, devendo, neste caso, proceder-se:

Consideram-se sítios arqueológicos todos os locais em que esteja determinada ou indiciada a presença, à superfície, debaixo do solo, em áreas submersas ou arrojadas pela água, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente estruturas, edificadas ou não.

Sem prejuízo das disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes da lei do património cultural, todas as acções a levar a efeito nas zonas de protecção a ruínas e sítios arqueológicos ficam condicionadas a um acompanhamento directo, ou mesmo a uma prospecção prévia dos locais, por técnicos credenciados pela Câmara Municipal, estando o seu licenciamento dependente do grau de interesse histórico-arqueológico das estruturas ou materiais exumados.

Trata-se de áreas públicas ou privadas, não edificadas, tais como praças, largos, parques e jardins, grandes percursos e estadas, vocacionadas para a fruição colectiva.

O único espaço que se delimita constitui a aglutinação de áreas desde há muito ocupadas com unidades industriais e de armazenagem consolidadas que, pelas suas características actuais e possibilidades de evolução futura, em função designadamente de avanços tecnológicos, se prevê a possibilidade de expansão.

Nestes espaços apenas são permitidos usos enquadráveis nas classes B, C e D do Regulamento do exercício da actividade industrial.

A altura máxima admitida (cércea) será de 10,5 m, excepto para construções complementares de carácter técnico, pontualmente localizadas e devidamente justificadas.

São áreas, delimitadas na planta de zonamento, que embora não se encontrem integradas na Reserva Agrícola Natural têm uso predominantemente agrícola e que, por isso, foram classificadas, no âmbito do POOC Caminha-Espinho, como áreas agrícolas em área de protecção costeira.

As regras para o uso e ocupação do solo, nestes espaços, são as definidas no POOC Caminha-Espinho.

Estes espaços, delimitados na planta de zonamento, são constituídos pelas áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico, paisagístico e ambiental, onde se deve incentivar a protecção, a conservação, a gestão racional e a capacidade de renovação dos recursos naturais, e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

Nestes espaços, o uso, ocupação e transformação do solo está condicionado à regulamentação estabelecida na legislação específica que estabelece os regimes jurídicos da Reserva Ecológica Nacional e do domínio público hídrico.

O presente título estabelece a estrutura da rede viária, classificando funcionalmente as suas componentes e, complementarmente, definindo as normas de gestão para os diversos sistemas funcionais, assim como os índices de estacionamento relacionados com os diversos usos do solo.

A rede rodoviária abrange todas as vias na sua área de influência e integra a rede rodoviária nacional, a rede intermunicipal e a rede municipal.

Independentemente da justificação a apresentar em cada caso, as características do perfil transversal tipo das vias que integram a rede municipal devem ter por base as que constam do seguinte quadro:

(ver quadro no documento original)

Nas edificações ou fracções destinadas a comércio, serviços, indústria compatível e estabelecimentos de restauração e bebidas com área bruta igual ou superior a 400 m2, a definição das necessidades de estacionamento resultará de um estudo justificativo da solução proposta e dos critérios de dimensionamento utilizados, não podendo, contudo, ser adoptados valores inferiores aos referidos nos artigos anteriores e devendo, ainda, ser asseguradas áreas próprias, fora da via pública, para cargas e descargas, em locais que não interfiram com a circulação.

Nos edifícios destinados exclusivamente a indústria e armazéns, é obrigatória a criação de uma área de estacionamento no interior do lote equivalente a um lugar de estacionamento com área mínima de 12,50 m2 por cada 100 m2 de área bruta de construção, acrescida da área necessária ao estacionamento de veículos pesados, cujo número deve ser determinado em função do tipo de indústria a instalar e mediante a apresentação de um estudo de procura de tráfego devidamente fundamentado, não podendo ser inferior a um lugar por cada 500 m2 de área bruta.

Sem prejuízo da legislação específica aplicável, no licenciamento de novas salas de espectáculo deverão ser previstas as áreas mínimas de estacionamento equivalentes a quatro lugares de estacionamento por cada 25 lugares sentados.

Os projectos para a instalação de equipamentos colectivos, seja qual for a sua natureza, devem prever áreas para o estacionamento dos utentes e dos funcionários e, quando for caso disso, para cargas e descargas.

Para os empreendimentos não previstos expressamente neste Regulamento e que pela sua localização, dimensão e tipologia sejam susceptíveis de provocar alterações significativas no volume e tipo de tráfego existente e previsto, deverá o pedido de licenciamento ser acompanhado de um estudo que permita avaliar o impacte na estrutura viária envolvente fundamentar as propostas da rede viária associadas ao empreendimento, assim como o dimensionamento do estacionamento, incluindo os factores ligados às cargas e descargas.

Todos os loteamentos, edificações, infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes a implementar nas áreas abrangidas pelas NP têm como objectivo a melhoria funcional e formal do espaço em que se inserem.

As UOPG correspondem a áreas que, de acordo com o modelo de planeamento preconizado pelo Plano de Urbanização, são consideradas estratégicas e prioritárias para o desenvolvimento da cidade.

As UOPG delimitadas na planta de zonamento são as seguintes:

A definição dos limites do centro histórico tem por finalidade incluir numa mesma área alguns espaços urbanos que, sendo centrais, possuem características de certo modo individualizadas, pois correspondem a diferentes e subsequentes fases de crescimento da cidade. Assim se une o núcleo inicial do aglomerado (Bairro da Matriz) ao seu prolongamento em direcção à orla costeira (personalizada pela Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição), através da Praça do Almada e atravessando a EN 13. Engloba-se ainda a área a norte da Praça do Almada, constituída pela Praça do Marquês de Pombal e zona envolvente.

Definida deste modo a área do centro histórico, está subdividida em três sub-UOPG distintas, mas complementares, devendo o seu estudo conduzir a um todo coerente e harmónico:

Sub-UOPG 1 - Bairro da Matriz/Largo das Dores/Praça do Almada;

Sub-UOPG 2 - Rua da Junqueira/Fortaleza;

Sub-UOPG 3 - Praça do Marquês de Pombal.

São objectivos da UOPG:

A área adjacente à estação do caminho de ferro, nomeadamente os espaços a nordeste do próprio edifício, tem-se mantido desocupada e, por vezes, pouco menos do que abandonada, apesar da sua proximidade à Praça do Almada, verdadeiro centro da cidade.

Urge, portanto, prever a sua ocupação através de estudo adequadamente elaborado.

A previsível transformação do caminho de ferro em linha de metropolitano ligeiro de superfície, com a reconversão do edifício existente em estação central, aconselha a que esse estudo não só se efectue dentro daquelas premissas mas também que se estenda a áreas vizinhas, sobretudo para sul e sudeste da zona propriamente adstrita à estação.

Constituem objectivos desta UOPG:

Constituem orientações urbanísticas para o estudo a desenvolver:

Esta UOPG abrange uma extensa faixa de contorno muito irregular, envolvente à projectada via B, que estabelece o contacto de um e de outro lado com áreas urbanas ou urbanizáveis com níveis de estruturação diferenciados.

É delimitada a norte pela EN 205 e a sul pela Rua de São Brás/limite do concelho com Vila do Conde.

Com a delimitação desta UOPG pretende-se atingir os seguintes objectivos:

Este quarteirão, ocupando uma considerável área de terreno na zona central da cidade, está integrado no tecido urbano inteiramente consolidado que corresponde ao Bairro Norte da cidade, encarando a Câmara Municipal de modo favorável a transferência das instalações para local no concelho mais condizente com as suas actuais necessidades, mais adequado do ponto de vista urbanístico e à sua laboração, libertando aquela área para actividades mais urbanas.

Constituem objectivos desta UOPG:

Constituem orientações urbanísticas:

A zona em estudo localiza-se na área central da cidade, muito próximo da praia, sendo o quarteirão, referido como área-plano, delimitado por uma estrutura viária de significativa importância para a parte ocidental da cidade. O quarteirão situa-se no tecido urbano homogéneo oitocentista, caracterizado por uma estrutura formada por quarteirões nos quais a maioria dos edifícios ocupa toda a frente do lote, sendo o interior do quarteirão formado por logradouros privados. Esta área permaneceu, nos finais do século passado e começo deste, como um espaço urbano vocacionado para uso residencial da classe piscatória e como bairro balnear. Este tecido é ainda caracterizado pela presença de «ilhas» em alguns dos seus quarteirões, que ainda hoje evidenciam a situação de degradação sócio-económica, que aí existiu. Actualmente, uma das características que mais concorre para a degradação das condições de vida é a prática do aluguer ou subaluguer de anexos construídos nos quintais durante a época balnear. Embora a zona ainda mantenha legível as suas características tipo-morfológicas, observam-se algumas transformações significativas, principalmente de cérceas, assistindo-se essencialmente a um processo de transformação por substituição dos edifícios lote a lote ou por associação de lotes.

São orientações urbanísticas:

Trata-se de uma vasta área localizada na periferia nordeste da cidade constituída por inúmeras pequenas parcelas, com algum uso agrícola e residencial, embora deslocado, e a área de uma antiga pedreira, hoje transformada em lago natural, sendo coincidente com a área relativa à zona do Parque da Cidade referida na secção VI do capítulo I do título III.

Os objectivos da intervenção são a reconversão desta área, criando um sistema de relações que interiorize o Parque no tecido urbano e potencie a criação de novas áreas públicas de recreio e de lazer.

Trata-se de uma área delimitada de acordo com o POOC Caminha-Espinho, sujeita, portanto, à aplicação do seu regulamento específico.

Trata-se de uma área delimitada de acordo com o POOC Caminha-Espinho, sujeita, portanto, à aplicação do seu regulamento específico.

Este sector, devidamente delimitado na planta de zonamento, abrange uma extensa área totalmente livre de construção constituída por inúmeras pequenas parcelas, muitas das quais utilizadas para exploração agrícola.

Sendo envolvida, por todos os lados, por área urbana consolidada ou em consolidação, esta unidade assume-se claramente como uma área de reserva para expansão residencial de qualidade superior.

São objectivos desta UOPG:

Este sector, devidamente delimitado na planta de zonamento, abrange áreas incluídas em espaços residenciais e industriais enquadradas pela Avenida do Mar (acesso ao IC 1), linha de caminho do ferro Póvoa-Famalicão (actualmente desactivada), IC 1 e via B (Avenida do Parque).

São objectivos desta UOPG:

O espaço destinado à criação do Parque de Argivai ocupa uma área da ordem dos 27 ha, a sudeste da cidade, à ilharga do IC 1 e na vizinhança do seu ramal de acesso sul.

Localizado junto ao limite do concelho com Vila do Conde, integra a principal mancha arbórea da área do Plano de Urbanização, a qual apresenta aspectos de grande aprazibilidade e qualidade paisagística e ambiental.

O seu relevo suave, contrapondo-se à linearidade e horizontalidade da maior parte do espaço urbano, propicia a criação de zonas de parque com características agradáveis e pouco comuns.

Através das vias previstas, de fácil construção, em ligação à rede existente, tornar-se-á um local com boa acessibilidade, quer do centro e do norte da cidade quer do exterior - nomeadamente das restantes freguesias do concelho.

Constituem objectivos desta UOPG:

Constituem orientações urbanísticas:

As NP aplicam-se a todos os processos entrados na Câmara Municipal após a sua entrada em vigor.

Durante o período de dois anos contados a partir da data de entrada em vigor ficam isentos da aplicação deste Regulamento os pedidos de legalização de obras que se comprove terem sido executadas antes da data de entrada em vigor das NP e que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

Nos casos em que o limite entre categorias de espaços possa oferecer dúvidas, compete à Câmara Municipal a sua definição, sendo que, quando estejam em causa servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, aquela definição depende do parecer prévio vinculativo das entidades competentes.

É revogado o Anteplano de Urbanização da Póvoa de Varzim, aprovado por despacho ministerial de 16 de Dezembro de 1948, do Conselho Superior de Obras Públicas, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 21 de Agosto de 1992.

Fica alterado o Plano Director Municipal da Póvoa de Varzim, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 22 de Setembro de 1995, em tudo o que contrariar o disposto nestas NP.

As NP entram em vigor na data de publicação no Diário da República.

ANEXO N.º 1

Cérceas dos edifícios nos arruamentos localizados em zona residencial R 1

R 1.1 - Sector do centro histórico

Áreas da Praça do Almada, Matriz e Largo das Dores

... Número de pisos

Praça do Almada (cércea de referência para enquadramento no conjunto) ... 3

Rua do Almirante Reis (a norte da Rua dos Favais) ... 3

Rua dos Ferreiros (entre a Rua de Costa Novo e a Praça do Almada) ... 4

Rua do Cais Novo - norte ... 4

Rua do Dr. Sousa Campos ... 4

Rua do Engenheiro Duarte Pacheco ... 4

Rua de João Dias ... 3

Praça da República ... 3

Rua de Manuel Silva (entre a Praça da República e a Rua de Santos Minho) ... 3

Rua de Manuel Silva (entre a Rua de Santos Minho e a Praça do Marquês de Pombal) - lado norte ... 2

Rua de Paulo Barreto ... 3

Rua de Joaquim Martins Costa ... 2

Rua do Boído ... 2

Rua das Lavadeiras ... 2

Rua de Rocha Peixoto ... 2

Rua da Cidade do Porto (entre a Rua de Paulo Barreto e a Rua de Rocha Peixoto) ... 3

Rua da Cidade do Porto (entre a Rua de Rocha Peixoto e o Largo das Dores) ... 2

Rua do Senhor do Monte ... 3

Rua de Fernando Barbosa - poente ... 2

Rua de Fernando Barbosa - nascente ... 3

Rua da Amadinha ... 2

Rua de Carlos Alberto ... 2

Rua da Quingosta ... 2

Rua do Visconde (entre o Largo de Eça de Queirós e a Rua da Quingosta) ... 3

Rua do Visconde (entre a Rua da Quingosta e a Rua da Igreja) ... 2

Largo de Eça de Queirós - norte ... 2

Largo de Eça de Queirós - sul ... 3

Rua do 1.º de Maio ... 2

Rua da Conceição ... 2

Rua do Cidral ... 2

Rua dos Gaios ... 2

Rua da Madre de Deus ... 2

Rua do Monte ... 2

Rua da Igreja (entre a Rua do Visconde e a Rua dos Gaios - lado sul) ... 2

Rua da Igreja (entre a Rua de São Pedro e a Rua do Pinheiro - lado sul) ... 2

Rua da Igreja ... 3

Rua de São Pedro ... 3

Rua do Pinheiro - nascente ... 3

Rua do Pinheiro - poente ... 2

Rua do Padre Leite Morais ... 2

Rua do Dr. Josué Trocado ... 2

Rua do Prof. Leopoldino Loureiro ... 3

Largo das Dores ... 4

Avenida de Mousinho de Albuquerque (entre a Rua de Ramalho Ortigão e o Largo das Dores) - norte ... 4

Avenida de Mousinho de Albuquerque (entre a Rua de Ramalho Ortigão e o Largo das Dores) - sul ... 5

Praça do Marquês de Pombal (nascente) ... 4

Áreas da Junqueira e Fortaleza

Passeio Alegre ... 10

Rua da Alegria ... 3

Rua dos Cafés ... -

Rua do Paredão ... -

Largo do Dr. David Alves ... 3

Travessa de Costa Novo ... 3

Rua de Santos Minho ... 3

Rua da Junqueira ... 3

Rua do Tenente Valadim ... 4

Rua das Hortas (entre a Travessa das Hortas e a Rua de Santos Minho) ... 2

Rua de Cândido Landolt ... 3

Rua da Ponte ... 3

Rua da Fortaleza ... 2

Rua de António da Silveira - norte ... 2

Rua do Tenente Veiga Leal ... 3

Rua da Ribeira ... 2

Largo do Dr. Vasques Calafate ... 2

Área envolvente da Praça do Marquês de Pombal

Praça do Marquês de Pombal (nascente) ... 5

Praça do Marquês de Pombal (poente) ... 4

Rua de Ventura Terra ... 3

Prolongamento da Rua de Ventura Terra até à Rua das Hortas ... 2

Rua de Manuel Silva (lado norte) ... 2

R 1.2 - Sector do Bairro Sul

Rua do Tenente Veiga Leal ... 3

Rua da Caverneira ... 4

Rua da Boavista ... 3

Rua da Assunção ... 2

Rua da Lapa ... 2

Largo de António Nobre ... 3

Rua de 31 de Janeiro ... 3

Rua de Trás-os-Quintais ... 3

Rua dos Ferreiros - nascente (entre a Rua da Galé e a Rua do Século) ... 3

Rua dos Ferreiros (entre a Rua do Século e a Travessa da Poça da Barca) ... 2

Rua dos Ferreiros - poente (entre a Rua de Costa Nova e a Travessa da Poça da Barca) ... 2

Rua da Cordoaria - nascente ... 3

Rua da Cordoaria - poente ... 2

Rua de Elisiário Monteiro - poente ... 2

Rua de Elisiário Monteiro - nascente ... 3

Rua do Dr. Alfredo Graça ... 3

Travessa da Poça da Barca (novo perfil) ... 3

Rua do Padre Manuel M. D. Silva ... 3

Rua do Coronel Oudinot ... 3

Rua de Pereira Azurar ... 3

Rua do Século ... 3

Rua do Fieiro ... 2

Rua dos Favais ... 3

Rua do Cego do Maio ... 2

Travessa de 31 de Janeiro ... 3

Rua de Agonia Frasco ... 3

Rua da Galé ... 2

Excepção - troço inicial de 80 m a partir da Rua dos Ferreiros ... 4

Rua de António da Silveira (sul) ... 2

Rua da Fortaleza ... 2

Rua do Tenente Valadim ... 4

Largo de Elísio da Nova - poente ... 2

Largo de Elísio da Nova - sul ... 2

R 1.3 - Sector da Rua do Almirante Reis

Rua do Almirante Reis (a norte da Rua dos Favais) ... 3

Rua do Almirante Reis (a sul da Rua dos Favais) ... 4

Rua de São Brás (até à linha do caminho de ferro) ... 3

Rua do Farol ... 3

Rua de Penalves (entre a Rua do Almirante Reis e a linha do caminho de ferro) ... 3

R 1.4 - Sector a nascente da Rua de Gomes de Amorim

Rua de Gomes de Amorim (entre a Avenida de Vasco da Cama e a Praça de Luís de Camões) ... 4

Rua de Gomes de Amorim (entre a Praça de Luís de Camões e a Rua do Padre Joaquim A. Campos) - nascente ... 5

Rua de Gomes de Amorim (entre a Rua da Cidade de Vila Real e a Avenida de Mousinho de Albuquerque) ... 4

Rua do Conselheiro Abel Andrade ... 2

Praça de Luís de Camões (norte) ... 4

Praça de Luís de Camões (sul) ... 6

Rua do Padre Joaquim A. Campos ... 4

Rua da Cidade de Vila Real ... 4

Rua do Dr. Leonardo Coimbra (entre a Rua de Gomes de Amorim e a Rua de Camilo) - norte ... 4

Rua do Dr. Leonardo Coimbra (entre a Rua de Gomes de Amorim e a Rua de Camilo) - sul ... 3

Rua da Vila Velha ... 4

Avenida de Mousinho de Albuquerque (entre a Rua de Gomes de Amorim e a Rua de Ramalho Ortigão) - norte ... 4

Rua de Camilo (lado poente - a poente da Rua de Alberto Pimentel) ... 2

Rua de Camilo (lado nascente - entre a Rua da Cidade de Vila Real e a Rua do Dr. Leonardo Coimbra) ... 4

Avenida dos Banhos (entre a Avenida de Mousinho de Albuquerque e a Rua de Elias Garcia) ... 7

Avenida dos Banhos (entre a Rua de Elias Garcia e a Avenida de Vasco da Gama) ... 6

Rua de Latino Coelho ... 3

Rua de Latino Coelho (nascente - entre a Rua de Serpa Pinto e a Avenida de Santos Graça) ... 4

Rua de Caetano de Oliveira (poente) ... 5

Rua de Caetano de Oliveira (nascente) ... 5, 6 e 7

Travessa dos Banhos ... 4

Rua de António Graça ... 4

Travessa do Padre M. Costa Gomes ... 4

Rua da Casa dos Poveiros do Rio (entre a Avenida de Vasco da Gama e a Avenida de Santos Graça) ... 2

Rua da Casa dos Poveiros do Rio (entre a Avenida de Santos Graça e a Rua de Serpa Pinto) ... 4

Rua do Dr. Garcia Carvalho (entre o Largo de Raul Brandão e a Avenida de Santos Graça) ... 2

Rua do Dr. Garcia Carvalho (entre a Avenida de Santos Graça e a Rua de Serpa Pinto) ... 4

Rua do Patrão Sérgio ... 4

Rua de Gomes Amorim (poente) ... 4

Rua de Quim Tenreiro ... 2

Rua de Porto Alexandre (norte) ... 4

Rua de Porto Alexandre (sul) ... 2

Avenida de Santos Graça (norte) ... 2 + recuado

Avenida de Santos Graça (sul) ... 4

Rua de Serpa Pinto ... 4

Rua de Elias Garcia (norte - entre a Avenida dos Banhos e a Rua do Patrão Sérgio) ... 4

Rua de Elias Garcia (norte - entre a Rua do Patrão Sérgio e Rua de Gomes de Amorim) ... 3

Rua de Elias Garcia (sul - entre a Avenida dos Banhos e a Rua de António Graça) ... 4

Rua de Elias Garcia (sul - entre a Rua de António Graça e a Rua de Gomes de Amorim) ... 3

Avenida de Mousinho de Albuquerque ... 7

Praça de João XXIII ... 7

Rua do Patrão Lagoa ... 4

Rua do Frei Sebastião ... 3

Travessa de Elias Garcia ... 2

Travessa da Senra ... 2

Rua das Hortas (entre a Avenida de Mousinho de Albuquerque e a Travessa das Hortas) ... 3

Travessa das Hortas ... 2

Rua de José Malgueira ... 3

R 1.6 - Sector do plano da zona norte