Artigo 138.º — Ajustamento de limites entre categorias de espaços

Nos casos em que o limite entre categorias de espaços possa oferecer dúvidas, compete à Câmara Municipal a sua definição, sendo que, quando estejam em causa servidões administrativas e outras restrições de utilidade pública, aquela definição depende do parecer prévio vinculativo das entidades competentes.