Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2000 — Edificabilidade

1 -Nesta zona as condições de edificabilidade são as seguintes:
1. a)A altura máxima/cércea da edificação é a definida para o arruamento existente ou conjunto edificado;
2. b)Quando a intervenção não se reporte apenas às frentes para arruamentos existentes, a edificabilidade máxima total admissível não poderá conduzir a um índice de construção superior a 1,2, sem prejuízo da cércea de referência definida para os arruamentos contíguos.
2 -Para efeitos deste artigo, as alturas máximas são as que resultam das cérceas adoptadas para cada arruamento ou segmento de arruamento conforme consta do anexo n.º 1 deste Regulamento e distribuídos pelos seguintes sectores:
R 1.1 - sector do centro histórico;
R 1.2 - sector do Bairro Sul;
R 1.3 - sector da Rua do Almirante Reis;
R 1.4 - sector a nascente da Rua de Gomes de Amorim;
R 1.5 - sector do Bairro Norte;
R 1.6 - sector do plano da zona norte;
R 1.7 - sector de A Ver-o-Mar - sul.
3 -Nas áreas contíguas às zonas residenciais R 1 não é admitida a instalação de novos estabelecimentos comerciais com as características das incluídas em zonas comerciais a que se refere o artigo 46.º, nem ampliação das existentes.

Artigo 31.º — Edificabilidade