Na determinação da área máxima de construção devem ser observados os seguintes parâmetros:
- a)Índice de construção máximo - 1,2;
- b)Cércea/altura máxima - quatro pisos/13,5 m.
Artigo 33.º — Edificabilidade
Vigente desde: 02/11/2000
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Em vigor desde 02/11/2000