Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2007 — Unidades de execução e planos de pormenor

1 -Durante o prazo de vigência deste Plano poderão ser definidas unidades de execução, nos termos do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro.
2 -As unidades de execução deverão ser delimitadas de forma a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afectar a espaços públicos ou equipamentos previstos nos planos de ordenamento.
3 -Se a Câmara Municipal entender que a natureza da intervenção e o grau de dependência em relação à ocupação envolvente assim o exigir, poderá anteceder a ocupação e transformação do solo com a elaboração de plano(s) de pormenor.

Artigo 31.º — Unidades de execução e planos de pormenor