Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95 — Outras categorias

1 -Área de equipamento - são áreas afectas a equipamentos de interesse e uso colectivo; existentes, em fase de projecto.
2 -Zonas verdes/utilização colectiva e infra-estruturas viárias:
1. a)As zonas verdes de utilização colectiva, devidamente equipadas, constituem áreas públicas destinadas ao recreio e lazer ao ar livre;
2. b)As infra-estruturas viárias são constituídas por arruamentos (vias e passeios) e lugares de estacionamento.
  Os parâmetros para o dimensionamento são fixados pela Portaria n.º 1182/92, de 22 de Dezembro.

Artigo 14.º — Outras categorias