- 1 -Os estabelecimentos e actividades industriais estão sujeitos a licenciamento, sendo os processos de licenciamento organizados de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
- 2 -Para aplicação do regime de licenciamento municipal de instalações insalubres previsto na Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929, são classificadas como espaços urbanos o somatório dos espaços urbanos e urbanizáveis contidos no interior dos perímetros urbanos delimitados nas plantas de ordenamento.
- 3 -A legislação que se encontra em vigor sobre licenciamento industrial é a seguinte:
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março;
Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto;
Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto;
Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto;
Portaria n.º 75/94, de 4 de Fevereiro;
Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
Artigo 21.º — Licenciamento de estabelecimentos industriais
Vigente desde: 23/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1995