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Artigo 66.º — Caracterização

Vigente desde: 23/11/1995
  1. 1 -As áreas de planos de pormenor, registadas nas cartas de ordenamento por aglomerado urbano do PDM do Crato, são consideradas unidades operativas de planeamento e gestão.
  2. 2 -As áreas para plano de pormenor definem áreas de intervenção no território e estão identificadas na planta de ordenamento e nas plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos as seguintes:
    1. a)Plano de pormenor de Vale do Peso (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
    2. b)Plano de pormenor da Rua I e zonas envolventes (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
    3. c)Plano de pormenor de Monte da Pedra (Tapada das Encarreiradas) (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
    4. d)Plano de pormenor da Zona Industrial do Crato (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992);
    5. e)Plano de pormenor da Fonte do Crespo (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992).
  3. 3 -Por deliberação da Câmara Municipal do Crato, poderão vir a ser criadas as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão:

    Plano de urbanização do Crato e Flor da Rosa;

    Plano de urbanização de Gáfete;

    Plano de salvaguarda e valorização do Centro Histórico do Crato, que engloba o núcleo histórico, a zona non aedificandi e o Castelo do Crato;

    Plano de salvaguarda e valorização do Centro Histórico de Flor da Rosa;

    Plano de pormenor da zona de protecção às Termas da Fadagosa com vista ao desenvolvimento da actividade termal e para o efeito deste Regulamento considera-se a zona de protecção às Termas da Fadagosa unidade operativa de planeamento, cuja delimitação é apresentada na carta de ordenamento.

  4. 4 -As unidades operativas de planeamento e gestão terão de respeitar o plano de ordenamento de nível superior em que se enquadrem ou, no caso de desconformidade com os mesmos, estarão sujeitas a ratificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/11/1995

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