Art.º 70 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95 — Planos municipais de ordenamento do território

1 -O anteplano de urbanização do Crato é revogado após a entrada em vigor do PDMC.
2 -Mantém-se a eficácia dos seguintes planos de pormenor:
1. a)Plano de pormenor de Vale do Peso (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
2. b)Plano de pormenor da Rua I e zonas envolventes (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
3. c)Plano de pormenor de Monte da Pedra (Tapada das Encarreiradas) (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1992);
4. d)Plano de pormenor da Zona Industrial do Crato (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992);
5. e)Plano de pormenor da Fonte do Crespo (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 25 de Agosto de 1992).

Artigo 70.º — Planos municipais de ordenamento do território