Art.º 49 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2001 — [...]

1 -Estes espaços destinam-se, predominantemente, a utilizações agrícolas, bem como a edificações e obras de apoio à actividade agrícola.
2 -Serão permitidas, com carácter complementar, as seguintes utilizações não agrícolas:
1. a)Obras e edificações com finalidade complementar da actividade agrícola, quando integradas em explorações agrícolas que o justifiquem;
2. b)...
3. c)Instalações para o agro-turismo e turismo rural, quando o local possua as condições necessárias para o efeito e o município reconheça o seu interesse concelhio.
3 -Serão ainda permitidas, com carácter de excepção, as seguintes utilizações não agrícolas:
1. a)Vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções de interesse público ou municipal, desde que não haja alternativa viável para o seu traçado ou localização;
2. b)[Anterior alínea e) do n.º 2.]
3. c)Exploração de minas, pedreiras, barreiras e saibreiras, de acordo com a legislação em vigor, ficando os responsáveis obrigados a executar o plano de recuperação paisagística e ambiental que seja aprovado;
4. d)Instalações industriais e armazéns, conexos com exploração agrícola e pecuária, de acordo com a legislação em vigor e com o estabelecido no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 49.º — [...]