Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2001

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Artigo 21.º (anterior artigo 20.º)

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Estas áreas destinam-se à ocupação com fins residenciais, à instalação de equipamentos terciários, equipamentos públicos ou privados e serviços urbanos em geral, edificados ou não, assim como a outros usos supletivos compatíveis e desde que não contrariem o disposto no n.º 3 do artigo 10.º e no artigo 12.º deste Regulamento.

O licenciamento, a instalação e a edificação de indústrias pirotécnicas rege-se pela legislação geral e especial aplicável.

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1) ...

2) Áreas sujeitas a planos de urbanização ou de pormenor:

O presente Regulamento rege a ocupação, uso e transformação do solo, estabelecendo a estrutura espacial para o território do município, a classificação das classes de uso dos solos e os índices urbanísticos na área abrangida pelo Plano Director Municipal de Ponte da Barca.

O Plano Director Municipal de Ponte da Barca abrange a área correspondente ao território do município de Ponte da Barca.

O Plano Director Municipal de Ponte da Barca pauta-se pelos seguintes objectivos:

1) Traduzir as metas programáticas do planeamento territorial e urbano de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, dos princípios gerais da disciplina urbanística e de ordenamento do território;

2) Garantir a compatibilização das ocupações, usos e transformações do solo com a conveniente gestão dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural;

3) Fornecer os indicadores de base local necessários para a elaboração de planos de ordenamento de carácter regional, sub-regional e outros planos municipais;

4) Constituir um elemento de definição das directrizes de edificabilidade, permitindo preservar o equilíbrio paisagístico natural e humanizado;

5) Coordenar intervenções sectoriais;

6) Definir estratégias de desenvolvimento relativas às actividades produtivas, equipamentos, política habitacional, infra-estruturas e redes de transportes e de comunicações.

O Plano Director Municipal de Ponte da Barca tem a natureza de regulamento administrativo.

O Plano Director Municipal de Ponte da Barca vigorará pelo prazo máximo de 10 anos a contar da sua publicação no Diário da República e deverá ser revisto antes do termo da sua vigência, nos termos da legislação em vigor.

O Plano Director Municipal de Ponte da Barca é composto por quatro volumes contendo:

Vol. I - Cartografia da situação existente e memória descritiva;

Vol. II:

Estudos técnicos sectoriais e cartografia de apoio;

Carta da caracterização florestal e memória descritiva;

Carta de risco de incêndio e memória descritiva;

Vol. III - Cartografia de condicionantes e memória descritiva;

Vol. IV:

Cartografia de ordenamento e memória descritiva;

Regulamento;

Relatório.

Os espaços urbanos caracterizam-se por possuírem uma malha urbana consolidada ou em via de consolidação e destinam-se predominantemente à localização de actividades habitacionais, comerciais e de equipamentos.

Definem-se duas categorias de espaços urbanos:

Os alinhamentos da fachada principal ou anterior, da fachada de tardoz ou posterior e dos muros de vedação serão definidos tomando em consideração o estipulado legalmente para vias municipais, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, tendo em conta as características morfo-tipológicas de cada via.

As áreas para estacionamento deverão corresponder às reguladas na legislação em vigor.

Nesta área aplicam-se as regras do plano plenamente eficazes.

Os espaços pertencentes a esta classe caracterizam-se por uma baixa densidade de ocupação urbana e ausência de infra-estruturação, potenciando-se a sua transformação em espaços urbanos.

Estas áreas destinam-se à ocupação com fins residenciais, à instalação de equipamentos terciários, equipamentos públicos ou privados e serviços urbanos em geral, edificados ou não, assim como a outros usos supletivos compatíveis e desde que não contrariem o disposto no n.º 3 do artigo 10.º e no artigo 12.º deste Regulamento.

Deverá ser assegurado um afastamento da implantação das construções relativamente à via pública, de acesso principal, de pelo menos 10 m, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento de afastamentos maiores, impostos pela regulamentação específica aplicável ou conforme as imposições legais relativas à rede viária.

Não serão permitidas operações de carga e descarga na via pública, pelo que cada lote deverá dispor, dentro dos seus limites, de espaço destinado a esse fim.

Cada lote ou fracção destinada a indústria ou armazenagem deverá, dentro dos seus limites, garantir o número de lugares de estacionamento suficientes para responder às próprias necessidades.

O licenciamento, a instalação e a edificação de indústrias pirotécnicas rege-se pela legislação geral e especial aplicável.

Os espaços para indústrias extractivas destinam-se à exploração de recursos minerais do subsolo e solo.

O licenciamento e exploração dos recursos geológicos deverá observar a legislação em vigor.

Esta classe abrange espaços com características mais adequadas à actividade agrícola ou que as possam vir a adquirir.

No espaço agrícola identificam-se duas categorias de espaço:

A utilização dos solos incluídos na RAN deverá evitar todas as acções que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas, conforme o disposto na legislação em vigor.

Conformam espaços de fundamental importância para o equilíbrio ambiental e paisagístico, predominando a capacidade de uso florestal.

Nesta classe distinguem-se três categorias de espaço:

1) Áreas florestais de uso múltiplo;

2) Áreas silvo-pastoris;

3) Florestas de protecção.

O disposto neste capítulo não é aplicável às operações relativas à florestação e exploração florestal, quando decorrentes de projectos já aprovados à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República.

Áreas florestadas ou a florestar, com espécies da flora autóctone, naturalizada e enriquecedora do solo, de preferência em regime policultural, podendo ser interrompidas por corredores ou clareiras corta-incêndio, eventualmente destinados a apicultura ou outras actividades e cuja gestão deverá promover a exploração sustentável dos recursos, harmonizando, desenvolvendo e diversificando os usos tradicionais e de maior valor acrescentado compatíveis com a protecção dos ecossistemas.

Entendem-se por áreas silvo-pastoris as áreas geralmente sem actividade e vocação agrícola, localizadas predominantemente nas áreas de montanha, onde se conjugam pastagens naturais com algum coberto arbóreo disperso.

São espaços importantes na protecção e conformação paisagística, geralmente acoplados aos aglomerados, assim como áreas de uso florestal integrados na REN, designadamente cabeceiras de linhas de água.

A ocupação do espaço pertencente a esta categoria deverá tomar em consideração, de forma prevalecente, as suas características ambientais e paisagísticas, por forma a consolidar um correcto equilíbrio natural.

São áreas non aedificandi, exceptuando apenas a edificação de instalações de vigilância e combate a incêndios florestais e equipamentos públicos ou privados de interesse municipal, desde que devidamente autorizados pela Assembleia Municipal e que previamente obtenham o parecer favorável das entidades competentes.

Os espaços naturais e culturais são caracterizados por abrangerem as áreas do território municipal paisagística e ambientalmente mais significativas, assim como valores históricos, arquitectónicos, arqueológicos, científicos, artísticos e sociais.

São áreas fundamentais de salvaguarda de valores paisagísticos, promoção e continuidade do equilíbrio bioestruturante e ambiental.

Nesta categoria de espaço estabelecem-se as seguintes restrições:

Estas áreas integram o património cultural construído, arquitectónico e arqueológico conformado pelos monumentos, conjuntos, sítios e quaisquer outros elementos assim considerados pelo município, constando a sua inventariação e consequente identificação da carta de património cultural que integra o Plano Director Municipal.

Estas áreas deverão ser conservadas e recuperadas fruto do seu tipo de ocupação.

O centro histórico de Ponte da Barca está regulado no plano de reabilitação e salvaguarda da zona histórica de Ponte da Barca, para onde se remete nesta matéria.

Abrangem corredores activados fundamentais na estruturação das mobilidades materiais e humanas, funcionando como barreiras físicas de expansão dos espaços que as envolvem.

As unidades operativas de planeamento e gestão referem espaços de intervenção com acuidade urbanística, derivado de parâmetros diversos que justificam um planeamento pormenorizado.

Distinguem-se as seguintes unidades operativas de planeamento e gestão, cuja aprovação compete à Assembleia Municipal:

1) Áreas sujeitas a planos de urbanização:

As unidades operativas de planeamento e gestão indicadas no artigo anterior ficarão individualmente sujeitas aos índices e parâmetros urbanísticos logo que elaborados, passando as áreas nelas incluídas a regular-se pelas suas disposições.

Constitui zona de intervenção subordinada a unidade operativa de gestão a envolvente esquerda do rio Lima nas albufeiras de Touvedo e Alto Lindoso, numa extensão aproximada de 500 m, acertados com as características físicas, devidamente delimitadas na planta de ordenamento do território de Ponte da Barca.

Pretende-se com a delimitação das albufeiras de Touvedo e Alto Lindoso conformar os seguintes objectivos:

1) Proteger cautelarmente a integridade da paisagem, do solo, da água e do ar, a fim de permitir o equilíbrio ambiental;

2) Valorizar qualificadamente a humanização das áreas delimitadas, compatibilizando a harmoniosa relação homem-meio;

3) Promover o desenvolvimento quantitativo e qualitativo destes espaços.

O domínio público hídrico constitui uma importante restrição de utilidade pública e de estabilidade ecológica e rege-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

O domínio hídrico constitui uma importante restrição de utilidade pública e de estabilidade ecológica e rege-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

A RAN representa o conjunto de áreas que em virtude das suas características morfológicas, climatéricas e sociais maiores potencialidades apresenta para a produção agrícola e rege-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

Todos os elementos integrados nesta secção - imóveis de interesse público e valores concelhios - regem-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

Todos os elementos integrados nesta secção - edifícios públicos, emissário/colector, fossa séptica de uso colectivo, captação de água, adutora/distribuidora e reservatório - regem-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

Todos os elementos integrados nesta secção - linhas de alta tensão (tensão nominal igual ou superior a 60 kV) e linhas de média tensão (tensão nominal superior a 15 kV), rede de telecomunicações, aterro sanitário, rede rodoviária nacional, distribuidores estruturantes, rede rodoviária municipal, distribuidores secundários, rede rodoviária municipal, viação rural e acessos - regem-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

Todos os elementos integrados nesta secção - explorações mineiras - regem-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

O elemento integrado nesta secção rege-se pelo estabelecido na legislação em vigor.

Os ajustamentos de limites entre espaços pertencentes a classes distintas, referidos no capítulo I, só poderão ter como objectivo a definição exacta da sua demarcação no terreno e, quando necessário, serão realizados de acordo com as seguintes regras:

1) No caso em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis, desse mesmo lado da via, a sua demarcação dista 30 m da respectiva berma, salvo quando uma construção ou conjunto de construções contíguas preexistentes se localizem parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida faixa contornará o perímetro edificado, incluindo-os na totalidade no espaço urbano ou urbanizável;

2) Nos casos em que o limite entre as classes de espaços ofereça dúvidas, compete ao município a sua definição.

O município de Ponte da Barca manterá sempre em condições de poderem ser consultados pelos interessados, dentro das horas normais de funcionamento dos seus serviços, os seguintes documentos:

1) O Regulamento do Plano Director Municipal com as cartas que dele fazem parte integrante;

2) O regulamento e posturas municipais em vigor;

3) Os regulamentos dos planos de urbanização e planos de pormenor em vigor referentes a áreas do concelho, incluindo as cartas que dele fazem parte integrante;

4) Os elementos escritos e gráficos de outros instrumentos de ordenamento territorial urbanístico, aprovados pelo município, que nos termos da lei tenham força vinculativa geral.

ANEXO N.º 1

Conceitos e definições