Art.º 60 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2001 — Estatuto e ocupação do solo

1 -A utilização dos solos incluídos nesta categoria deve privilegiar a protecção da cobertura vegetal e melhoramento das pastagens.
2 -Deve privilegiar as actividades tradicionais, mormente as silvo-pastoris, assim como outras actividades de lazer que não criem desequilíbrios ambientais e paisagísticos.
3 -As actividades referidas no número anterior devem ressalvar uma postura prevalecente de manutenção e recuperação da cobertura vegetal, com o incentivo à aplicação de técnicas não degradantes dos recursos de protecção.
4 -Serão permitidas, com carácter complementar, as seguintes utilizações:
1. a)Instalações directamente adstritas às explorações silvo-pastoris;
2. b)Instalações de vigilância e combate a incêndios florestais;
3. c)Habitações unifamiliares;
4. d)Instalações para o agro-turismo e turismo rural, quando o local possua as condições necessárias para o efeito e o município reconheça o seu interesse concelhio;
5. e)Vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções de interesse público ou municipal;
6. f)Obras indispensáveis à defesa do património cultural, designadamente de natureza arqueológica;
7. g)Exploração de minas, pedreiras, barreiras e saibreiras, de acordo com a legislação em vigor, ficando os responsáveis obrigados a executar o plano de recuperação paisagística e ambiental que seja aprovado;
8. h)Instalações industriais e armazéns conexos com a exploração agro-pecuária e silvo-pastoril, de acordo com a legislação em vigor e com o estabelecido no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 60.º — Estatuto e ocupação do solo

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