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Artigo 8.º — Estrutura

Vigente desde: 03/10/2001
  1. 1 -O presente Regulamento estabelece as disposições a aplicar aos espaços que constam da carta de ordenamento do Plano Director Municipal de Ponte da Barca e de acordo com os usos definidos para cada um deles:

    Espaços urbanos - definidos por uma ocupação e edificação residencial, equipamentos e serviços e designados na carta de ordenamento por aglomerados;

    Espaços urbanizáveis - denominados por poderem vir a adquirir as características de espaços urbanos e designados também por áreas de expansão;

    Espaços industriais - definidos por uma ocupação destinada à actividade industrial e de armazenagem;

    Espaços para indústrias extractivas - destinados à actividade de extracção e seus serviços de apoio, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacto sobre os espaços envolventes;

    Espaços agrícolas - abrangendo áreas com características adequadas à actividade agrícola ou que as possam vir a adquirir:

    1. a)Área da Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. b)Área agrícola complementar;

      Espaços florestais - abrangendo áreas onde predomina a produção florestal:

    3. a)Áreas florestais de uso múltiplo;
    4. b)Áreas silvo-pastoris;
    5. c)Florestas de protecção;

      Espaços culturais e naturais - áreas de valor patrimonial natural e humano, de valor paisagístico fundamental ao equilíbrio ambiental, cuja preservação e integridade auxiliam na correcta conformação da identidade e significação de espaço, sejam quais forem as formas e meios por que se manifestem e corporizem:

    6. a)Áreas de interesse natural paisagístico;
    7. b)Áreas de interesse cultural;
    8. c)Áreas de interesse natural e cultural do Parque Nacional da Peneda-Gerês;

      Espaços-canais - corredores activados por infra-estruturas e que têm o efeito de barreiras físicas dos espaços que os marginam.

  2. 2 -O presente Regulamento estabelece as disposições a aplicar aos elementos integrantes da carta de condicionantes do Plano Director Municipal de Ponte da Barca, salvaguardas e restrições ao uso dos solos, subdividida nas seguintes plantas sectoriais:

    Reserva Ecológica Nacional (REN);

    RAN;

    Servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2001

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